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16 de abril de 2021

Reajuste salarial dos servidores municipais é suspenso após manifestação do TCE/RS

A revisão geral anual dos servidores públicos que, na prática, representa a reposição inflacionária do período de doze meses, é assegurada pela Constituição Federal a todos os integrantes dos Poderes da União, Estados e Municípios.

 

Em entrevista à Rádio Repórter, o Assessor Jurídico da prefeitura de Bozano, Cristiano Mattioni, disse que no âmbito do Município, a data base da revisão inflacionária foi estabelecida através de lei para o mês de janeiro de cada ano.

 

Explicou que a Lei Complementar nº 173/2020, autoriza expressamente a concessão de reajuste de despesa obrigatória até o limite da inflação indexada ao IPCA, trazendo, este mesmo dispositivo legal, da Constituição Federal, que trata do salário mínimo dos trabalhadores – assegurado aos servidores públicos.

 

Seguindo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, o município de Bozano, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, firmou o entendimento de que a LC nº 173 não proíbe a reposição inflacionária limitada ao IPCA, por se tratar de mera conservação do poder aquisitivo da moeda.

 

Em seus aspectos materiais, o Executivo destacou que todas as ações de enfrentamento à pandemia haviam sido satisfatoriamente adotadas, enquanto os gastos com pessoal estavam controlados no Executivo, inclusive com a redução de Cargos em Comissão com 12 CCs + 4 secretários no total.

 

No fim de março de 2021, o STF concluiu o julgamento conjunto das Ações Direta de Inconstitucionalidade que questionavam a Lei Complementar nº 173/2021.Ocorre que no dia14 de abril de 2021, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado, concedeu medida cautelar de suspensão da aplicação de lei do Município de Canoas, que havia concedido revisão inflacionária aos servidores públicos.

 

Cristiano Mattioni disse que no mesmo julgamento foi destacada a boa fé dos gestores e servidores públicos que receberam a correção inflacionária, pois amparada em entendimento do próprio Tribunal de Contas, vigente até este julgamento.

 

Em razão disso, pagamentos já realizados estão todos corretos nos diversos municípios do Estado, que concederam a inflação aos seus servidores, mas não mais poderão ser mantidos a partir de então. Com isto, a partir de agora os pagamentos efetuados neste ano com a reposição aos servidores, será suspensa.

Fonte: Rádio Repórter
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