Em sessão do Congresso nesta semana, os senadores derrubaram veto parcial que trata de medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social. Com isso a suspensão da prova de vida está mantida até 31 de dezembro deste ano. O veto do Senado ainda deve ser analisado pelos deputados federais.
Na justificação do veto derrubado pelos senadores, o Ministério do Trabalho argumentou que a norma contraria o interesse público, pois a suspensão da comprovação poderia implicar manutenção e pagamento indevido de benefícios que deveriam ser interrompidos.
A Lei 14.199, de 2021 tem origem no PL 385/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), aprovado pelo plenário do Senado ainda em agosto. A proposta sofreu modificações durante sua tramitação na Câmara e foi aprovada na forma de um substitutivo.
A lei também trata de detalhes referentes a procedimento de prova de vida: torna isenta de pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração e emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS; aumenta de seis meses para um ano o prazo de renovação do documento de procuração; e determina gratuidade de ligação telefônica, a partir de aparelhos fixos ou móvel aos usuários que procurarem tais tipos de serviços.
Fonte: Agência Senado/Rádio Repórter voltar
