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16 de agosto de 2021

Prefeitos e especialistas pedem retirada de urgência dos projetos de privatização da CORSAN

Na audiência pública que promoveu na manhã desta segunda-feira (16) para analisar os dois projetos do Executivo que tramitam na Assembleia para autorizar a regionalização do saneamento básico e privatizar a Corsan, a Comissão de Assuntos Municipais acolheu os pedidos de prefeitos, especialistas e gestores da companhia para que o governo retire o pedido de urgência das matérias. Os dois projetos (PL 210 e 211) com pedido de urgência entram em votação em 15 dias e outro, correlato mas sem urgência, trata de regiões excluídas da Unidade Regional de Saneamento Básico Central.
Tanto a Federação dos Municípios, Famurs, quanto o Ministério Público e o Tribunal de Contas, assim como os deputados participantes da audiência pública, foram unânimes em alertar que a urgência na votação é incompatível com a complexidade do tema e, em especial, a repercussão de aspectos jurídicos que poderão resultar em ações contra os prefeitos.
O deputado Tiago Simon (MDB), que solicitou a audiência, lamentou a ausência do governo neste primeiro debate sobre os dois projetos que tramitam na Assembleia em regime de urgência e regionalizam os serviços da Corsan e autorizam a privatização da companhia. Disse que está em debate o futuro do saneamento e da água no RS, não apenas da Corsan, revelando o desconforto da bancada do MDB com o “atropelamento” do tema pelo governo.
Simon observou que faltam informações técnicas para sustentar o projeto de regionalização, que cria um bloco de 307 municípios que perdem as prerrogativas atuais sobre o saneamento, “estamos vendo um modelo de definição da política de saneamento até 2060 que não atende os interesses dos usuários, dos municípios e das regiões mas à geração de receitas do estado”, resumiu. Mesmo favorável às privatizações, o deputado defendeu o debate das matérias e encaminhou, ao final da audiência, o pedido unânime das entidades para que o governo retire o pedido de urgência. Ele anunciou um grupo de trabalho, a partir dos estudos apresentados na audiência, para acompanhar as matérias. Também referiu os relatos de possível gestão temerária da Corsan, assunto que o parlamento avaliará com responsabilidade.
Eduardo Loureiro (PDT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais, também alertou que a pressa imposta pelo governo sobre um tema complexo e com repercussão negativa nos municípios não pode excluir a sociedade civil do debate. Também o deputado Jeferson Fernandes (PT) argumentou em favor do debate e alertou para os riscos de o estado representar mais o poder concedente do que os municípios, assim como a fragilidade em que ficarão os municípios menores. E criticou a tática do governo em impedir o debate público mediante os pedidos de urgência.
Pelo Ministério Público, o promotor de justiça Maurício Trevisan informou que o assunto é tema de estudo da instituição, tanto no âmbito federal quanto estadual, que é a intenção de alienação do controle acionário da Corsan e a regionalização, o que está materializado nos dois projetos – 210 e 211/2021, em regime de urgência.
Trevisan ponderou que “a compreensão adequada das consequências e sobreposições que possam estar acontecendo se torna dificultada em função do prazo reduzido para o debate”, lembrando que outro projeto, sem urgência, trata das regiões que não estão previstas no PL 211/2021. E também observou a insegurança jurídica que a regionalização gera aos prefeitos, uma vez que às Câmaras de Vereadores não será dado o direito de legislar sobre o tema.
Prefeitos em insegurança jurídica 
O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, explicou que a preocupação do governo com a privatização da Corsan determinou a escolha da regionalização, que se tornou um instrumento para a desestatização quando, segundo ele, deveria ser primeiro a regionalização e, posteriormente, a desestatização. “Do ponto de vista formal o projeto não teria problemas em termos de desestatização, o que há é a possibilidade de transferência de ações para os municípios, que alcança 6% das ações da companhia, quando em outras iniciativas, como na Companhia Estadual de Água e Esgotos do Rio de Janeiro, Cedae, essa participação chegou a 15%”, informou.
Outra questão é a responsabilidade dos prefeitos, que é o representante do titular do serviço e em se tratando do direito ao serviço público de água e saneamento e tido por essencial, do ponto de vista dos direitos humanos, de proteção constitucional, “isso gera responsabilidade que pode efetivamente ser cobrada mais adiante”, conforme Figueiredo. Ele referiu que o compartilhamento de um interesse local em formato regional pode esbarrar em entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito de responsabilidade compartilhada em regiões metropolitanas, uma vez que o estado não pode ficar com a maioria do poder e deixar de lado os municípios, “com responsabilidade compartilhada não pode haver predominância de apenas um ente, o protagonismo deve ser de todos os entes, e os projetos de lei de regionalização retiram do município o poder relacionado às suas decisões”, mas o bloco regional ficará com as competências públicas, como regular o serviço, fiscalizar, política tarifária.
É a modificação do foro da titularidade e o prefeito tem menor participação, mas responderá pelo poder decisório dos serviços. O ex-conselheiro do TCE disse, ainda, que faltou critério técnico para definir a regionalização, “os projetos de regionalização foram pautados em função da desestatização que se pretende na Corsan”, e alertou que a adesão dos municípios aos blocos regionais dependem de autorização legislativa municipal, embora o governo venha argumentando em contrário, “sem ouvir o parlamento municipal seria grande irresponsabilidade do chefe do poder executivo municipal”, garantiu.
Outro especialista ouvido pela audiência foi o economista Ricardo Hilgen, que discorreu sobre estudo a respeito da operação de privatização da Corsan e classificou como “inconsistente do ponto de vista do mercado de capitais”, assunto que ele encaminhou ao procurador Geraldo Da Camino, do Ministério Público de Contas, e resultou em representação e inspeção especial do TC. Informou que também o Ministério Público solicitou seu estudo, em análise na Diretoria de Defesa do Patrimônio Público. Hilgen também apontou a pressa do governo em aprovar o tema e disse que a avaliação é se a Corsan é viável para atingir o que define o Marco do Saneamento e se tem alternativa que não seja a venda pulverizada, modelo que ele não vê sentido em ser adotado.
Conforme o economista, o governo não apresentou nenhum formato viável da proposta em curso, que contrapõe com a sua proposição de abertura de capital da Corsan, com a entrada de acionista estratégico relevante, com gestão operacional e tecnologia. Disse que a Corsan é viável mas “desde que a gestão tenha interesse em seguir com o modelo e não o controle pulverizado”. Também alertou para os riscos que os prefeitos estarão expostos sem as leis municipais relacionadas, assunto que trata a inspeção do TC.
A seguir, o ex-presidente da Corsan, Flavio Presser, também argumentou pela retirada do pedido de urgência e a busca de consenso entre prefeitos para a regionalização. Alertou para possíveis impactos futuros na tarifa e destacou o exemplo de Minas Gerais, onde as regiões metropolitanas foram respeitadas e houve debate prévio com os prefeitos antes de os projetos serem enviados ao legislativo estadual.
O presidente da Famurs, Eduardo Bonotto – assim como os prefeitos de Porto Alegre, Sebastião Melo; de Palmeira das Missões, Evandro Massi; de Alegrete, Márcio Amaral; de Fagundes Varella, Nelton Conte; e de São Sepé, João Luis Vargas  –  destacou a importância do saneamento básico e o cumprimento do Marco Regulatório do Saneamento mas pediu “amadurecimento para trabalhar com respeito e diálogo do que é melhor para os municípios e a população”.
Desde 2007 a Famurs acompanha o Marco Regulatório que trata da universalização do saneamento básico e, por isso mesmo, é consenso que “saia do papel, em formato público ou privado, mas que cada município possa decidir”. O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, antecipou que não vai aderir à regionalização, uma vez que a tarifa de Porto Alegre é barata. E disse que é preciso incluir na discussão também os resíduos sólidos e a drenagem urbana, que impactam na qualidade de vida dos municípios. O prefeito Luciano Orse, pela Associação de Municípios do Vale dos Sinos, informou que documentos solicitados ao governo foram negados, “os prefeitos não conseguiram trabalhar de forma adequada as questões técnicas e jurídicas envolvidas”, razão pela qual estão com receio de assinar o aditivo para 2060.
Pela Associação de Engenheiros da Corsan, Eduardo Carvalho disse que a companhia tem comprovada capacidade de investimento e pode atender os pressupostos do Plano Estadual de Saneamento, podendo continuar pública, no mesmo modelo adotado em outros estados, com abertura de capital.
Fonte: Assembleia Legislativa do RS
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