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17 de agosto de 2021

Plenário aprova, em 2º turno, PEC que permite concessão de parques estaduais à iniciativa privada

O plenário do Legislativo gaúcho aprovou, em 2º turno, na sessão extraordinária híbrida desta tarde (17), a proposta de emenda à Constituição que permite ao Estado a concessão ou cedência à iniciativa privada da gestão das Unidades Estaduais de Conservação. A PEC 284 2019, que altera a redação do artigo 259 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu 49 votos favoráveis e 2 contrários.

A matéria modifica a norma que estabelece a inalienabilidade e a proibição de concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado em Unidades Estaduais de Conservação. Ela já havia sido aprovada em 1º turno na sessão de 6 de julho. A emenda, apresentada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), e outros 18 parlamentares, que também havia sido aprovada naquela sessão, foi novamente votada hoje e aprovada por 47 votos a 3.
Frederico Antunes (PP) utilizou a tribuna para destacar as ações praticadas nas comissões permanentes que precederam a votação da PEC. “Elas foram fundamentais para a construção do texto que ora estamos deliberando aqui nesse último estágio”, ressaltou, lembrando que a emenda, subscrita por 19 parlamentares, deixa explícita que os parques serão concedidos sem que possam ser alienados.
Luciana Genro (PSOL) lembrou que foi o único voto contrário à essa PEC no primeiro turno e que votaria contra novamente. Explicou que a concessão não é uma boa iniciativa, já que o turismo deveria ser desenvolvido por comunidades locais e não por grandes empresas que visam apenas o lucro, citando o exemplo das unidades já concedidas pelo governo federal cujo valor do ingresso é bastante alto. Na avaliação da parlamentar, a PEC fortalece o turismo de consumo sobre o interesse público e, mesmo com a emenda, avalia que os grandes conglomerados empresariais serão privilegiados no processo.
Pepe Vargas (PT) disse que o texto original permitiria a venda das unidades estaduais de conservação e que é uma prática do governo Leite concessionar um conjunto de atividades ao setor privado. Falou da preocupação da possibilidade de uma empresa obter a concessão de um parque e depois poder adquirir o local, o que fez com que sua bancada levasse ao governo essa demanda, formalizada através da emenda apresentada que veda a alienação das unidades.
Fábio Ostermann recordou que foi relator da matéria na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e chegou a visitar alguns dos espaços que, com a aprovação da PEC, serão beneficiados pelos investimentos privados. Assim como ocorreu no primeiro turno de votação, informou que sua bancada votaria favoravelmente à PEC, mas contra à emenda. Avaliou que os governos têm demonstrado sua incapacidade de resguardar sozinhos os espaços de conservação ambiental e que o Estado precisa se utilizar do potencial do setor privado para essa e outras atividades.
Retirada da Ordem do Dia
Por unanimidade (51 votos favoráveis), o plenário ainda aprovou o RC 130 2021, de Tenente-coronel Zucco (PSL), que requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da ALRS, a retirada da ordem do dia e o arquivamento da PEC 279 2019, de Zucco e mais 39 parlamentares, que que inclui § 3º ao art. 32 da Constituição do Estado do RS. Com isso, a PEC, que seria a próxima matéria a ser deliberada, saiu da pauta de votações da sessão e será arquivada.
Tenente-coronel Zucco (PSL) foi à tribuna para explicar os motivos para requerer a retirada da PEC, que buscava impedir o Estado do Rio Grande do Sul de contratar em cargo de comissão ou como terceirizado, pessoas que tenham idoneidade moral questionada por violência doméstica a pessoas vulneráveis. Segundo ele, mesmo já tendo a PEC tramitado nas comissões na Casa, termos utilizados no texto poderiam trazer insegurança jurídica à matéria. Além disso, lembrou que também tramita na ALRS o PL 181 2019, da deputada Kelly Moraes (PTB), que trata da mesma questão.
Fonte: Assessoria da Assembleia Legislativa do RS
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