O PROCON Municipal de Ijuí, no uso de suas atribuições legais, comunica que a partir do dia 26 de julho de 2021, segunda-feira, irá realizar diligências nas financeiras estabelecidas no município, a fim de fiscalizar sobre o cumprimento da Lei do Superendividamento (Lei Ordinária nº 14.181, de 1º de julho de 2021).
Em caso de verificar o seu descumprimento, mesmo que parcial, será instaurado processo administrativo, que poderá culminar na aplicação da pena de multa.
A Coordenadora Executiva do PROCON, Luana Borchardt, afirmou que uma das funções é fiscalizar as financeiras, principalmente com relação ao assedio ao consumidor em publicidades que agora são ilegais.
Fonte: Rádio Repórter/Prefeitura de Ijuí voltar
