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21 de julho de 2021

Nova Lei visa proteger o consumidor para evitar o superendividamento

O PROCON Municipal de Ijuí, no uso de suas atribuições legais, comunica que a partir do dia 26 de julho de 2021, segunda-feira, irá realizar diligências nas financeiras estabelecidas no município, a fim de fiscalizar sobre o cumprimento da Lei do Superendividamento (Lei Ordinária nº 14.181, de 1º de julho de 2021).

Em caso de verificar o seu descumprimento, mesmo que parcial, será instaurado processo administrativo, que poderá culminar na aplicação da pena de multa.

A Coordenadora Executiva do PROCON, Luana Borchardt, afirmou que uma das funções é fiscalizar as financeiras, principalmente com relação ao assedio ao consumidor em publicidades que agora são ilegais.

Fonte: Rádio Repórter/Prefeitura de Ijuí
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