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24 de março de 2022

Nada muda no IPTU de Ijuí. Desembargador defere liminar que anula efeitos de Decreto Legistivo

O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, do Tribunal de Justiça do RS, deferiu liminar antecipatória para suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 481, de 15 de março de 2022, do Município de Ijuí.

Enquanto mantida a decisão, o valor do IPTU a ser pago pelo contribuinte ijuiense continua o mesmo, com índices aprovados em 2018.

“É uma questão de legalidade e não de vontade do prefeito. Confiamos na nossa equipe técnica, que sempre nos alertou sobre a inconstitucionalidade do que a Câmara propunha”, comentou o prefeito Andrei Cossetin, reafirmando que a decisão comprova que os cálculos feitos por técnicos da prefeitura estavam corretos.

Veja Decisão do Desembargador do TJ-RS

Fonte: Rádio Repórter
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