No município de Coronel Barros a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Edson Arnt sancionou a Lei Nº 2.303, que trata sobre a remissão de juros e a anistia de multas a contribuintes inadimplentes. O objetivo é que os cidadãos inadimplentes paguem os débitos com 100% de redução nas multas e juros devidos em impostos municipais, facilitando ao máximo para que o contribuinte possa regularizar sua dívida. O prazo para o pagamento dos débitos se encerra dia 13 de setembro de 2022.
Conforme prevê na lei o desconto abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objetos de acordo de parcelamento anterior não cumpridos pelo contribuinte. A remissão dos débitos será concedida somente a contribuintes que efetuar o pagamento a vista.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Grupo Repórter voltar
