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23/02/2017
10:59

Estado realiza cobrança indevida do ICMS nas contas de energia

Todos os consumidores do Demei podem entrar com ação judicial contra o Estado pela cobrança indevida de ICMS que é realizada todos os meses
nas faturas de energia elétrica.

 

Todos consumidores podem requerer ressarcimento dos prejuízos financeiros, sejam essas contas residenciais ou comerciais.

 

 

De acordo com o advogado Bira Teixeira, ex-vice-prefeito de Ijuí na gestão de Fioravante Ballin, todo o consumidor do Demei e também de outras empresas como CEEE e RGE podem entrar na Justiça contra a cobrança irregular da cobrança de ICMS de uma parte da conta de energia elétrica.

 

"Se você pegar sua conta de energia elétrica você verá a discriminação dos valores de energia, distribuição, transmissão e encargos e a irregularidade está na cobrança de distribuição, transmissão e encargos setoriais de ICMS.

 

Aqui no Rio Grande do Sul a alíquota de ICMS é de 30% e as pessoas não tem como escapar deste pagamento.

 

Então, a decisão jurídica que está sendo maciçamente acompanhada pelos tribunais é que
os 30% de ICMS só pode ser cobrado pela energia consumida e não pela transmissão distribuição e encargos e isso dá uma diferença muito grande no final da conta",

 

explica Bira.

 

Essa diferença de valores chega a mais de 12% do total da fatura em cada mês. Os consumidores podem pedir ressarcimento ao Estado dos últimos 60 meses, ou seja, cinco anos.

 

Todos quem tem conta de energia pode ajuizar ações contra a concessionária. Em uma simulação feita pelo advogado Teixeira, em uma conta de R$ 200 por mês, gasta durante os últimos 60 meses, daria um retorno de R$ 3,5 mil a R$ 4 mil de  ressarcimento aproximado, de valores que foram pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

 

 

"Todos os titulares de conta pode ajuizar essa ação, sendo pessoa física ou jurídica, onde pode pedir a devolução desse valor pago indevidamente e
também pode pedir para que se pare de fazer essa cobrança em sua conta.

 

Poderão ser feitos ajuizamentos coletivos ou individuais",explica Teixeira.

 

O consumidor que desejar ajuizar a ação deve reunir suas últimas 60 faturas de contas de energia elétrica e seus documentos pessoais,
como CPF e RG e procurar um advogado para que entre na Justiça com o processo.

 

 

 

 

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