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06/06/2018
07:51

Programa anistia pagamento de juros e multas de tributos em dívida ativa

Iniciativa visa à recuperação de créditos tributários no âmbito do Poder Executivo

Quem tem tributos inscritos em dívida ativa no município de Ijuí poderá se beneficiar de vantagens concedidas pela lei 6.653/2018.

 

 

A proposta do Poder Executiva, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Valdir Heck, prevê o perdão de multas e juros no pagamento de tributos municipais de exercício anteriores como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta de Lixo.

 

 

 

 

“Com o programa o Executivo tem a expectativa de recuperar créditos municipais que deixaram de entregar nos cofres públicos nos respectivos exercícios”, explica o coordenador de Tributos, Airton Moura.

 

 

 

 

De acordo com Airton Moura, para ter acesso ao benefício, o contribuinte em dívida ativa precisa efetuar o pagamento em conformidade com uma das condições estabelecidas pela lei que difere para IPTU e Coleta de Lixo da do ISS:

 

 

Confira:

 

 

O programa permite o pagamento do valor integral, em cota única,  de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo,  com desconto dos juros e das multas nos seguintes prazos e condições: até o dia 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;até o dia 31 de outubro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros moratórios;até o dia 28 de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios.

 

 

 

Já os débitos de ISS de empresas optantes do Simples Nacional obedecerão as seguintes condições e prazos:até 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios;até 31 de outubro de 2018, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros moratórios;até 28 de dezembro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios.

 

 

 

Para mais informações, segundo Airton, o contribuinte deverá procurar o Balcão de Atendimento do IPTU e do ISS, no horário das 8h30, às 11h30 e das 13h30 às 17h.

 

 

 


Fonte: site Prefeitura Municipal-POSTADO LUIS ARNALDO

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