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27/04/2018
14:58

Sindilojas entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando lei do horário livre do comércio aprovada pela Cãmara

Crédito: Reprodução/Internet

O Sindilojas Ijuí decidiu que entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o projeto que rege o horário de atendimento do comércio local seja promulgado pela Câmara de Vereadores. Esta posição está bem assentada assegurou o assessor jurídico da entidade.

 

 

Falando para o Fatorama, Antônio Carlos Burtet, disse que o município não pode legislar sobre direito de trabalho, atribuição que compete a União. Assim que a lei seja assinada, caso não sancionada pelo prefeito, a entidade que representa as empresas ajuiza a ação no Pleno do Tribunal de Justiça.

 

 

Lembrou que anos atrás, houve um caso semelhante, decidido em âmbito local, determinando que o comércio de Ijui só poderia abrir dois sábados por mês e naquela ocasião, o Sindilojas recorreu à instância superior com exito. Burtet disse ter acompanhado pela imprensa que o prefeito fala em devolver a matéria para a Câmara e se isso se concretizar, caberá ao presidente do Legislativo ou ao sucessor imediato promulgar.

 

 

Falando como cidadão, Antônio Carlos Burtet, disse que o prefeito deveria adotar um posicionamento quanto ao assunto. Se devolver a matéria, estará sendo omisso, deixando a comunidade sem a opinião de um chefe de Executivo. Vetar o projeto seria o lógico no entendimento dele.

 

 

Também como cidadão, Burtet, disse ser amplamente favorável ao funcionamento do comércio aos domingos, desde que respeitados os direitos dos trabalhadores. Ninguém precisa temer, há uma lei federal amparando o trabalhador e seus direitos reforçou o assessor jurídico do Sindilojas.


Fonte: Redeção.

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