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24/04/2018
14:24

Câmara de Vereadores reprova horário livre no comércio de Ijuí

Na presença de um grande número de pessoas que lotaram o Plenário do Poder Legislativo, os vereadores usaram a tribuna para debater as duas proposições de emendas para o projeto que revoga a Lei de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí e revoga Lei de 12 de novembro de 1993.

 

A proposição da Emenda de autoria da Bancada do PDT (com exceção do vereador Marcos Barriquello), PCdoB e PT, foi aprovada com 8 votos favoráveis, e 5 votos contrários dos vereadores: Andrei Cossetin (PP), Jorge Amaral (PP), José Ricardo Adamy da Rosa (MDB), César Busnello e Jeferson Dalla Rosa (PSB) e Marcos César Barriquello (PDT).

 

Com a aprovação da Emenda, o horário de abertura e fechamento do comércio no município de Ijuí será livre, dependenedo de acordo com sindicato da categoria.

 

Portanto, o horário livre foi aprovado, porém, no caso do domingo e feriado, será necessário o acordo coletivo com o sindicato da categoria. Também foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 77.905,00.

 

O valor destina-se à aquisição de insumos agrícolas para a recuperação de fertilidade do solo, bem como para a aquisição de equipamentos para atender à agroindústria familiar do Município de Ijuí.

 

Outro projeto aprovado pelos vereadores autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00. A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo se faz necessária para retificação da natureza da despesa referente à ação para pavimentação do acesso à Usina Velha, mediante a realocação de recursos orçamentários já previstos na lei de meios deste exercício.

 

No que concerne à Lei Municipal nº 6.620, de 27 de março de 2018, a alteração visa à retificação da identificação do programa da ação referente à emenda parlamentar para reperfilamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente sobre calçamento já existente, a ser executado nas ruas Henrique Kopf, Alice Couto, Augusto Schwantes e Aristeu Pereira, nesta cidade, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

 

Também foi votado e aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, para fins que menciona. O Poder Executivo irá repassar verbas públicas para a Apae de Ijuí, referente a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal Nacional de Assistência Social advindos do Fundo Nacional de Assistência Social.

 

As transferências serão feitas no valor mensal de R$ 6.748,24 nos termos do termo de transferência.Na sessão ainda foram aprovados três requerimentos, sendo um de autoria do vereador Adalberto Noronha (PT), para envio de ofício à Corsan solicitando em caráter de urgência, que seja procedido o conserto do buraco aberto para realização de reparos na canalização da Rua Adilar Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval.

 

Outro requerimento aprovado é de autoria dos vereadores Jeferson Dalla Rosa (PSB) e Rubem Jagmin (PP), para o envio de convite à direção do Museu Antropológico Diretor Pestana, para que participem da reunião das Comissões do dia 27 de Abril, para falar aos Vereadores sobre o lançamento da Campanha "Esta história também é sua", uma parceria entre Museu e o DEMEI, que visa aumentar o número de membros contribuintes do museu.

 

Também foi aprovado o requerimento do vereador José Ricardo Adamy da Rosa (MDB), para realizar Audiência Pública no dia 27 de abril, a partir das 15 horas, para debater sobre a situação da Cotrijuí.


Fonte: Redação/Câmara de Vereadores

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