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12/04/2018
11:10

Lasier Martins protocola projeto sobre prisão em segunda instância

Falando na Rádio Repórter, o senador Lasier Martins (PSD-RS) explicou o projeto de lei de sua autoria, protocolado na mesa do senado, que prevê mudanças em trechos do Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, colocando um ponto final na controvérsia sob análise pelo Supremo Tribunal Federal.

 

De acordo com Lasier, pela proposta, o réu poderá ser preso logo após sua culpa ser confirmada em segundo grau. Mas destaca que ninguém será tratado como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dialogando com a cláusula pétrea da Constituição na mesma direção.

 

O entendimento é que, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, a prisão em segunda instância não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo a justificativa do senador, a atual redação do artigo 283 do CPP tem permitido a interpretação de que a prisão só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

 

Lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade da execução da pena após esgotadas a primeira e a segunda instâncias, nas quais se exaurem a produção de provas e a verificação da autoria e materialidade do crime.

 

Lasier argumenta que o sistema processual penal brasileiro permite ao réu continuar recorrendo contra sucessivas decisões condenatórias por anos, impedindo o trânsito em julgado e favorecendo a prescrição penal, quando então o criminoso, ainda que provada a autoria e a materialidade de seu delito, deixa de cumprir a pena devida.


Fonte: Redação/Assessoria Lasier Martins

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